MEI: Microempreendedor Individual

O MEI é a alternativa para você que é microempreendedor e quer formalizar o seu negócio sem muita burocracia, estando assim de acordo com a lei, com os impostos em dia e com seu próprio número de CNPJ.

O que exatamente é o MEI?

O MEI é a forma que o governo encontrou de facilitar a criação de novas empresas, ou seja, quem tem o MEI possui um CNPJ.

Quem pode ter um MEI?

A maioria dos microempreendedores podem se aplicar para ter o seu próprio MEI, porem, existem alguns requisitos que devem ser seguidos de maneira imprescindível.

Abaixo vamos explicar exatamente quais são as pessoas que podem utilizar o MEI.

balão de "nao participar de outra empresa - mei"

Não ser sócio ou titular de outra empresa:

Caso você participe como sócio ou titular de outra empresa, independentemente das circunstâncias, não será possível solicitar o MEI. A solução seria, sair da empresa ou fecha-la caso você não a necessite.

 

Balão - exercer uma das atividades listadas meiEstar dentro das atividades econômicas listadas:

Não são todos os tipos de serviço que se enquadram na ideia de ser um microempreendedor individual, no entanto, o site oficial há uma lista com todas profissões e trabalhos que podem ser realizados cumprindo as normas do MEI.

 

Balão - Faturamento de até 81 mil reais por ano - mei

Faturar até R$81.000,00 anuais ou R$6.750,00 mensais:

É imprescindível faturar até R$81 mil reais anuais com a empresa, gastos a cima desse não poderão ser contabilizados como MEI. Esse tanto seria correspondente a aproximadamente R$6.750 reais mensais.

 

Balão servidor publico federal em atividade

Servidores Públicos Federais:

Caso você trabalhe como servidor público ao estado, você não poderá se aplicar para  possuir um MEI. Lembrando que servidor público é qualquer pessoa que mantém vínculo de trabalho empregatício com entidades governamentais.

Balão - ter apenas um empregado meiFaturar até R$81.000,00 anuais ou R$6.750,00 mensais:

É essencial entender que para possuir o MEI você poderá ter apenas um empregado, que receberá o valor de piso da categoria ou o salário minimo correspondente.

São poucas as restrições que te impedem de ter um MEI, mas vamos explicar elas com detalhes abaixo.

Restrições: Quem não pode abrir um MEI

Seguro desemprego: Seu beneficio de seguro desemprego será suspenso após a realização da abertura do MEI.

Demissão sem justa causa: caso você seja demitido sem justa causa e tiver um MEI, você não poderá solicitar o seguro desemprego.

Aposentados e pensionistas RGPS/INSS: se você for aposentado por invalidez ou pensionista, seu beneficio será cancelado caso solicite o MEI.

Auxílio doença: caso você queira ser um Microempreendedor individual enquanto está em auxílio doença, seu beneficio será cancelado.

Tutor de menor de idade: Se você recebe algum auxilio por guarda de um menor de idade, o ideal é que você contate a Previdência Social para verificar duas possibilidades. Sabemos que, se a pensão for por morte e direcionada para um órfão menor de idade, o beneficio não será cancelado.

Por que abrir um MEI?

Existem vários benefícios sobre o porquê e regularizar. Além de estar em dia com o governo brasileiro, você também amplia suas possibilidades de venda e negócios.

CNPJ ICONCNPJ

Você poderá emitir o CNPJ. Esse documento é as informações cadastrais da sua empresa, é como se fosse um CPF do seu negócio. Portanto, possuir esse documento demonstra que ele é regular e legal.

 

Conta corrente Pessoa Jurídica

Existem muitas razões para abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica. Você poderá automatizar seus controles financeiros para realização da conciliação bancária (que é verificar o dinheiro que entrou e saiu da conta), acessar linhas de créditos voltadas a pequenas empresas e produtos específicos como cartões de crédito e consórcios.

Crédito de Pessoa Jurídica

Você também poderá solicitar crédito para sua empresa em diversos bancos, sendo possível realizar financiamentos, auxílios para alugar imóveis, etc.

Emissão de nota fiscal

A emissão da nota fiscal é primordial para realização de qualquer serviço hoje em dia, afinal, não emitir-las se enquadra como crime por ser sonegação de imposto. Além disso, emitindo notas fiscais você pode ampliar a quantidade de clientes que você possui, pois muitas vezes, os mesmos só podem efetuar determinados tipos de compras com a emissão da nota fiscal.

Contratar um funcionário legalmente

Você poderá contratar um funcionário que receba o piso salarial da área ou um salário minimo. Esse funcionário terá o valor ao empreendedor de aproximadamente 11% do seu salário, ou seja, se ele recebe o salário minimo, o valor mensal será de R$114,29. O funcionário(a) deve ter mais de 18 anos e terá todos os direitos essenciais (13º salário, FGTS, aviso prévio, férias remuneradas, adicional noturno, equipamento de proteção individual, etc.)

Como abrir um MEI

Agora que você já sabe exatamente pra que serve e como funciona, vamos te explicar de forma concisa como se tornar um Microempreendedor Individual.

  • Primeiramente é necessário se cadastrar no Portal de Serviços do Governo Federal
  • Você precisará do seu RG, titulo de eleitor, declaração de imposto de renda, dados de contatos e comprovação de endereço residencial.
  • Será necessário indicar que tipo de atividade econômica você realizará, forma e atuação da mesma e aonde é localizada sua empresa.

Com tudo isso pronto e separado, vamos ao site do Portal do empreendedor:

Qual o preço do MEI?

Existem 3 preços que podem ser aplicados e isso depende do tipo de atividade que você exerce, abaixo explicamos os preços e as atividades para que você possa compreender o funcionamento das mesmas:

logo carrinho de compraComércio ou indústria:

Se caracteriza como comércio qualquer pessoa que revenda produtos, por exemplo: se você é um comerciante de roupas, mas não fabrica as mesmas, você é caracterizado como comércio.

Industria, em contrapartida, fabrica o produto que será vendido, por exemplo, uma costureira que fabrica as roupas, ela é enquadrada como trabalhando de forma industrial.

O valor para comércio ou indústria é de R$51,95, ou R$ 52,95 mensais

logo de presta;'ao de serviço-encanador

Prestação de serviço

Se você for professor particular, encanador, cabeleireiro, etc, você será enquadrado como um prestador de serviço.

O valor para prestadores de serviço é de R$56,95 mensais

comercio e serviço - logo camiseta

Comércio e serviço 

Se você compra e vende artefatos, mas também produz seus próprios produtos, você se enquadra em comércio e serviços.

O valor para comércio e serviço é de R$57,95 reais mensais.

Esse preço pode ser atualizado pois ele é baseado no salário minimo, portanto, também indicamos que verifique a página do SEBRAE para a atualizações dos preços.

Aonde poderá ser efetuado o pagamento? Dentro do próprio site da MEI. 

Freelance

Agora, pra quem é freelance, o MEI vale a pena? Completamente sim.

Há muitos clientes que apenas podem contratar o serviço de um freelancer caso o mesmo apresente a nota fiscal de pagamento.

Se você não for um trabalhador legalizado, você não conseguirá emitir a nota fiscal, portanto, perderá diversas oportunidades de trabalho e crescimento na sua área.

Por esse motivo, e pelos benefícios que vamos explicar um pouco mais abaixo, nós recomendamos que você se legalize como trabalhador.

Nós fizemos uma matéria explicando como encontrar um trabalho freelance: Freelance- 21 sites para trabalhar de freelance.

Algumas das atividades

Como já explicamos anteriormente, existe uma lista com todas profissões e trabalhos , mas aqui vamos falar sobre algumas atividades que precisam de atenção, pois muitas vezes não são recordadas.

  • ALFAIATE INDEPENDENTE  1412-6/02
  • ANIMADOR(A) DE FESTAS INDEPENDENTE  9329-8/99
  • ARTESÃO (A) INDEPENDENTE (lista completa dos artesões incluídos no site)
  • BARBEIRO INDEPENDENTE 9602-5/01
  • BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) INDEPENDENTE 5320-2/02
  • CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE 9602-5/01
  • CAMINHONEIRO(A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS INDEPENDENTE 4930-2/02
  • CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE 9001-9/02
  • CARROCEIRO – COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS INDEPENDENTE 3811-4/00
  • CARROCEIRO – TRANSPORTE DE CARGA INDEPENDENTE 4930-2/01
  • CARROCEIRO – TRANSPORTE DE MUDANÇA INDEPENDENTE 4930-2/04
  • CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS INDEPENDENTE 8299-7/99
  • CHAVEIRO(A) INDEPENDENTE 9529-1/02
  • COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR INDEPENDENTE 4789-0/99
  • CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE 1091-1/02
  • COSTUREIRO(A) DE ROUPAS
  • CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE 9609-2/08
  • DEPILADOR(A) INDEPENDENTE 9602-5/02
  • DIARISTA INDEPENDENTE 9700-5/00
  • ENCANADOR INDEPENDENTE 4322-3/01
  • FABRICANTE DE CONSERVAS
  • FOTOCOPIADOR(A) INDEPENDENTE 8219-9/01
  • FOTÓGRAFO(A) INDEPENDENTE 7420-0/01
  • GUIA DE TURISMO INDEPENDENTE 7912-1/00
  • HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE 9001-9/01
  • PROFESSOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE 8599-6/05
  • PROFESSOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE 8593-7/00
  • PROFESSOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE 8592-9/03
  • MECÂNICO(A)  INDEPENDENTE
  • MARMITEIRO(A)  INDEPENDENTE 5620-1/04
  • MOTOBOY  INDEPENDENTE 5320-2/02
  • PANFLETEIRO(A)  INDEPENDENTE 7319-0/02
  • PEIXEIRO(A) INDEPENDENTE 4722-9/02
  • PIPOQUEIRO(A)  INDEPENDENTE 5612-1/00
  • PROMOTOR(A) DE EVENTOS  INDEPENDENTE 8230-0/01
  • QUEIJEIRO(A)/ MANTEIGUEIRO(A)  INDEPENDENTE 1052-0/00
  • RECICLADOR(A) INDEPENDENTE
  • RELOJOEIRO(A)  INDEPENDENTE 9529-1/03
  • SALGADEIRO(A)  INDEPENDENTE 5620-1/04
  • SAPATEIRO(A)  INDEPENDENTE 9529-1/01
  • SORVETEIRO(A) AMBULANTE  INDEPENDENTE 5612-1/00
  • TATUADOR(A)  INDEPENDENTE 9609-2/06
  • TAXISTA  INDEPENDENTE 4923-0/01
  • TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR  INDEPENDENTE 9511-8/00
  • TRICOTEIRO(A)  INDEPENDENTE 1422-3/00

Caso o que você busca não estiver nessa lista, não se preocupe, são muitas outras alternativas que podem ser encontradas dentro do site do Portal do Empreendedor, você pode buscar diretamente da fonte!

Benefícios

Sendo um trabalhador legalizado, você terá os mesmos benefícios que alguém contrado possui de acordo com a lei:

  • Auxílio maternidade.
  • Auxílio doença (afastamento remunerado por problemas de saúde).
  • Aposentadoria.
  • Isento de tributos federais como imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
  • Possuir um CNPJ abrangido sua possibilidade de vendas.
  • Crédito e jurus mais baratos por possuir ser pessoa jurídica.
  • Conta com cobertura da previdência social que abrange você e sua família.
  • Trabalhar de forma legalizada de acordo com a lei.

Dúvidas?

Por todos estes motivos, nós recomendamos que você se legalize optando pela realização do seu próprio MEI!

Você tem alguma dúvida adicional? Entre em contato com:

 

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